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Termos de uso

Termos de Serviço do Google Merchant Center

Estes Termos de Serviço do Google Merchant Center ("Termos") são firmados entre Google LLC ("Google") e a entidade que os firma ou aceita eletronicamente ("Comerciante").  Estes Termos regem o uso do Google Merchant Center pelo Comerciante, incluindo os serviços, recursos e as funcionalidades relacionadas ("Serviços") (i) que são acessíveis por meio da(s) conta(s) atribuída(s) ao Comerciante em relação a estes Termos ("Contas") ou (ii) que incorporam estes Termos por referência (coletivamente, "GMC").  

  1. Como usar o GMC.  O Comerciante pode enviar dados, feeds ou outro conteúdo ("Conteúdo") para o GMC por vários meios, inclusive APIs do Google. O Comerciante concorda em enviar Conteúdo de maneira a obedecer todas as instruções ou especificações disponibilizadas pelo Google ao Comerciante. O Google pode disponibilizar funcionalidades que permitem ao Comerciante exportar, vincular ou transferir Conteúdo do GMC para, ou usar Conteúdo do GMC com, outro serviço do Google. Nesse caso, os Termos e Condições desse outro serviço do Google vão ser aplicáveis em relação ao uso desse tal serviço pelo Comerciante, desde que o uso do GMC pelo Comerciante continue a ser regido por estes Termos. Se o Comerciante decidir usar determinados Serviços opcionais do GMC, o Comerciante pode ser instado a concordar com outros termos que são específicos a esses Serviços.  Alguns Serviços do GMC são identificados como "Beta" ou como sem suporte ou confidenciais ("Recursos Beta").  O Comerciante não pode divulgar quaisquer informações de ou sobre os Recursos Beta ou os termos ou a existência de quaisquer Recursos Beta não públicos.  O Google e os respectivos Afiliados podem suspender, modificar ou desativar Serviços, inclusive Recursos Beta, a qualquer momento.  Para os fins destes Termos, "Afiliado" refere-se a qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada ou está sob controle comum do Google a qualquer momento.
  2. Conta.  O uso do GMC pelo Comerciante está sujeito à criação e aprovação de uma ou mais Contas pelo Google.  O Google pode exigir outras informações, inclusive o nome da pessoa jurídica, número de telefone, endereço e domínios relevantes para verificar as Contas e periodicamente em relação ao uso do GMC pelo Comerciante. O Comerciante é responsável pelo uso que faz do GMC, inclusive de todo o acesso e uso das Contas, o Conteúdo enviado ao GMC enquanto está conectado à Conta e da salvaguarda de nomes de usuário e senhas das Contas.
  3. Políticas.
    a. O uso do GMC pelo Comerciante está sujeito às (i) políticas aplicáveis do Google, disponíveis em https://support.google.com/merchants/topic/7286989?hl=pt-BR&ref_topic=7259123 e a todas as outras políticas disponibilizadas pelo Google ao Comerciante, conforme forem modificadas pelo Google periodicamente (coletivamente, "Políticas"), (ii) estes Termos e (iii) a conformidade do Comerciante com a legislação aplicável.
    b. Em relação ao GMC, (i) o Google vai cumprir a Política de Privacidade do Google, disponível em google.com/policies/privacy (conforme for modificada periodicamente) e (ii) dentro do escopo aplicável, o Google e o Comerciante concordam com os Termos de Proteção de Dados entre Controladores do Google, disponível em https://privacy.google.com/businesses/gdprcontrollerterms/ ("Termos de Proteção de Dados").  O Google não vai modificar os Termos de Proteção de Dados, exceto se permitido expressamente nesses Termos de Proteção de dados.
  4. Conteúdo do Comerciante.
    a. O Comerciante, por meio desta declaração, concede ao Google uma licença irrevogável, global e gratuitas para usar o Conteúdo (até onde houver proteção pelos direitos de propriedade intelectual) em relação aos serviços e produtos do Google ou dos respectivos Afiliados, pela duração máxima de tais direitos de propriedade intelectual, conforme a legislação aplicável. O Comerciante concorda que o Google pode sublicenciar esses direitos aos respectivos Afiliados e contratados que prestam serviços para o Google e respectivos Afiliados e para os usuários de ambos para que usem esse Conteúdo ao utilizar produtos e serviços do Google e dos Afiliados dele.
    b. Se o Conteúdo enviado pelo Comerciante tiver URLs ou algo semelhante, o Comerciante, por meio desta declaração, concede ao Google o direito de acessar, indexar, armazenar em cache ou rastrear o(s) URL(s) e o conteúdo disponibilizado por ele(s) ("Destinos").  Por exemplo, o Google pode utilizar um programa de software automático para recuperar e analisar sites associados com tais URLs.  O Comerciante concorda que todo o conteúdo coletado pelo Google dos Destinos será considerado Conteúdo e tratado como tal conforme estes Termos.
    c. Ao usar o GMC, o Comerciante autoriza o Google a utilizar quaisquer marcas registradas, nomes comerciais, logotipos reservados, nomes de domínio e quaisquer outros identificadores de fontes ou empresas que estejam relacionados ao uso de conteúdo autorizado do Google.
  5. Teste.  O Comerciante autoriza o Google e os Afiliados dele a (a) realizarem testes periódicos que possam afetar o uso dos Serviços pelo Comerciante, inclusive o que se refere a Destinos, qualidade, classificação, cumprimento, formatação ou outros ajustes, sem aviso prévio ao Comerciante e (b) criarem credenciais de teste para acessar os Destinos e automatizarem a recuperação e análise de tais credenciais.
  6. Garantias, direitos e obrigações.  O Comerciante declara e garante que (a) tem total capacidade legal para aceitar estes Termos; (b) detém e vai manter os direitos para conceder licenças e permissões definidas na Cláusula 4; (c) não vai fornecer Conteúdos que violem Políticas, a legislação aplicável ou quaisquer políticas de privacidade aplicáveis nem violem direitos de propriedade intelectual; (d) tem todos os direitos e consentimentos necessários para disponibilizar ao Google quaisquer informações coletadas de ou sobre um indivíduo, que estejam sujeitas à proteção de leis de privacidade de dados ou de proteção de dados ou sujeitas às regulamentações aplicáveis e (e) as informações e autorizações fornecidas, dentre elas, todas as divulgações relacionadas aos produtos necessárias para a exibição de ofertas do Comerciante, estão e continuarão completas, corretas e atualizadas.
  7. Exonerações de responsabilidade.  NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI E SUJEITO À CLÁUSULA 7(C) ABAIXO: (A) O GOOGLE E OS RESPECTIVOS AFILIADOS RENUNCIAM DE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM  IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTROS TIPOS, INCLUINDO AS RELACIONADAS À NÃO VIOLAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIDADE OU DE ADEQUAÇÃO PARA QUALQUER FINALIDADE, BEM COMO DE GARANTIAS DECORRENTES DE QUALQUER CURSO DE PROCESSAMENTO OU USO COMERCIAL; (B) O GMC E RESPECTIVOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO SE ENCONTRAM", "CONFORME DISPONÍVEIS" E "COM TODAS AS FALHAS" E O COMERCIANTE OS UTILIZA POR CONTA E RISCO. O GOOGLE E OS RESPECTIVOS AFILIADOS NÃO OFERECEM QUALQUER GARANTIA RELACIONADA AO GMC OU AOS RESPECTIVOS SERVIÇOS OU EM RELAÇÃO A QUAISQUER RESULTADOS DELES. O GOOGLE E OS RESPECTIVOS AFILIADOS NÃO SE COMPROMETEM A INFORMAR AO COMERCIANTE SOBRE DEFEITOS OU ERROS. (C) DETERMINADAS LEGISLAÇÕES DA JURISDIÇÃO EM QUE O COMERCIANTE ESTIVER SEDIADO PODEM OUTORGAR DIREITOS E FUNDAMENTAR MEDIDAS JUDICIAIS E IMPLICAR OUTROS TERMOS A ESTES TERMOS QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS.  TAIS DIREITOS, MEDIDAS JUDICIAIS E TERMOS IMPLÍCITOS NÃO SÃO EXCLUÍDOS POR ESTES TERMOS. SE AS LEGISLAÇÕES RELEVANTES PERMITIREM QUE O GOOGLE LIMITE A OPERAÇÃO DE TAIS DIREITOS, MEDIDAS E TERMOS, A RESPONSABILIDADE DO GOOGLE SEGUNDO ESSAS LEGISLAÇÕES SERÁ LIMITADA, A CRITÉRIO DELE, QUANTO A FORNECER OS SERVIÇOS NOVAMENTE OU A PAGAR O CUSTO DE FORNECER OS SERVIÇOS NOVAMENTE.
  8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA OU DO TIPO DE AÇÃO JUDICIAL, (A) O GOOGLE E OS RESPECTIVOS AFILIADOS NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS, SOB ESTES TERMOS OU POR RESULTADO DE OU RELACIONADO AO CUMPRIMENTO DESTES TERMOS, POR QUAISQUER DANOS QUE NÃO SEJAM DIRETOS, MESMO QUE O GOOGLE OU UM DOS RESPECTIVOS AFILIADOS ESTEJA CIENTE DE QUE TAIS DANOS SÃO POSSÍVEIS OU JÁ SOUBESSE DESSA POSSIBILIDADE E, MESMO QUE DANOS DIRETOS NÃO SATISFAÇAM A UMA MEDIDA JUDICIAL; E (B) O GOOGLE E OS RESPECTIVOS AFILIADOS NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS POR DANOS, DE ACORDO COM ESTES TERMOS OU POR RESULTADO DE OU REFERENTE AO CUMPRIMENTO DESTES TERMOS, PARA QUAISQUER EVENTOS OU SÉRIES DE EVENTOS RELACIONADOS PELA SOMA TOTAL DE MAIS DO QUE US$ 500,00.
  9. Indenização.  Enquanto permitido pela legislação aplicável, o Comerciante vai defender e indenizar o Google, os respectivos Afiliados, agentes e licenciantes contra todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (inclusive honorários advocatícios) e despesas relacionadas a qualquer processo judicial de terceiros, na medida que sejam decorrentes de ou relacionados a Conteúdo, Destinos do Comerciante, uso do GMC e dos respectivos serviços ou qualquer violação destes Termos pelo Comerciante.
  10. Rescisão.  O Google se reserva o direito de restringir, suspender ou encerrar (no todo ou em parte) o acesso do Comerciante a, ou o uso de, GMC, Serviços ou Conta(s) se (a) o Comerciante violar estes Termos, quaisquer Políticas ou legislação(ões) aplicável(is), (b) o Google for obrigado agir dessa forma para cumprir com um requisito legal ou um mandado ou (c) a conduta do Comerciante causar danos ou responsabilidades a terceiros ou ao Google. Se o Comerciante acreditar que o acesso dele ao GMC, aos Serviços ou à(s) Conta(s) foi restringido, suspenso ou encerrado devido a um erro, ele deve consultar as Políticas para ver o processo de contestação. O Comerciante pode rescindir estes Termos a qualquer momento. Para isso, basta encerrar a(s) própria(s) Conta(s) e interromper o uso do GMC.
  11. Alterações nos Termos.  O Google pode fazer pequenas mudanças nestes Termos, a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, o Google avisará com antecedência caso faça grandes alterações nestes Termos. As alterações nestes Termos não são aplicadas retroativamente e se tornam vigentes 15 dias após a publicação nesta página. No entanto, alterações feitas por motivos legais ou em situações urgentes (por exemplo, para prevenir abusos) entram em vigor imediatamente após um aviso.
  12. Legislação aplicável e resolução de disputas. Todas as ações judiciais decorrentes destes ou relacionadas a estes Termos ou ao GMC serão regidas pela legislação da Califórnia, excluindo as normas da Califórnia sobre conflitos de leis e serão discutidas exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA; as partes autorizam com a jurisdição pessoal nesses tribunais.  Se o Comerciante estiver sediado em uma jurisdição aplicável, ele também pode solicitar a resolução de uma disputa com o Google em relação a estes Termos ou ao GMC por intermédio de mediação O Comerciante encontra mais detalhes sobre os mediadores com que o Google quer engajar e instruções sobre como solicitar a mediação aqui. Exceto conforme exigido pela legislação aplicável, a mediação é voluntária. Nem o Google nem o Comerciante são obrigados a resolver disputas por meio dela.
  13. Tradução.  Se estes Termos forem traduzidos para qualquer outro idioma, enquanto permitido, a finalidade dessa tradução é apenas servir de referência, e o texto em inglês prevalecerá no caso de conflito.
  14. Disposições gerais. (a) Estes Termos representam o inteiro teor do contrato entre as partes em relação ao objeto em questão e substituem todos os contratos anteriores ou contemporâneos sobre esses assuntos. (b) O Comerciante não pode fazer nenhuma declaração pública sobre o relacionamento contemplado por estes Termos (exceto quando exigido por lei). (c) Exceto as modificações feitas nos Termos pelo Google, previstas na Cláusula 11, quaisquer alterações nestes Termos precisam ter a anuência de ambas as partes e ser expressamente declaradas como alterações destes Termos. (d) Todos os avisos de rescisão ou violação precisam ser por escrito e endereçados ao Departamento Jurídico da outra parte. Caso não saibamos se a outra parte dispõe de um Departamento Jurídico, os avisos deverão ser enviados ao contato principal da outra parte ou a outros endereços registrados. E-mails são considerados avisos por escrito. O endereço de e-mail para envio de avisos ao Departamento Jurídico do Google é legal-notices@google.com.  Todas os demais avisos ao Comerciante serão por escrito e enviados a um endereço de e-mail associado à conta do Comerciante.  Todos os demais avisos para o Google serão por escrito e endereçados ao contato principal do Comerciante no Google ou outro método disponibilizado pelo Google. O aviso será considerado entregue com a confirmação eletrônica ou por escrito. Esses requisitos de aviso não se aplicam ao processo judicial regido pela lei aplicável. (e) O não exercício (ou demora no exercício) de quaisquer direitos por uma das partes não será considerado uma renúncia aos direitos dispostos nestes Termos. (f) Se alguma cláusula destes Termos não for executável, ela será nula e as demais disposições permanecerão vigentes. (g) Nenhuma das partes pode ceder quaisquer direitos ou obrigações destes Termos sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto a um afiliado, mas somente quando (i) o cessionário concordar por escrito em obedecer a estes Termos; (ii) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações destes Termos, caso o cessionário não as cumpra e (iii) a parte cedente tiver notificado a outra parte sobre a transferência. Qualquer outra tentativa de transferência ou cessão será considerada nula.  (h) Estes Termos não abrangem terceiros beneficiários. (i) Estes Termos não criam qualquer agência, sociedade, joint venture ou vínculo empregatício entre as partes. (j) As seções 1, 4, 6 a 9 e 12 a 14 continuarão vigentes após expiração ou rescisão destes Termos. (k) Nenhuma das parte ou nenhum dos respectivos Afiliados são responsáveis por falha ou atraso no cumprimento, motivado por circunstâncias que estiverem além do controle razoável da parte ou do Afiliado.
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